Pensando em solucionar duas das maiores reclamações dos consumidores, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou a lei 5.862/11, publicada no Diário Oficial do Executivo. O texto caracteriza como arbitrária e proíbe a cobrança por tempo mínimo, bem como a cobrança por perda do tíquete.
No caso da cobrança mínima por tempo, a lei determina que o valor seja fracionado de acordo com o período de permanência, mas autoriza aos estabelecimentos o arredondamento de fração de hora em até meia hora, para facilitação da cobrança. Assim, diz a proposição, 15 minutos poderão ser arredondados para meia hora.
O texto também especifica que a proibição não se aplica aos consumidores que optarem por serviços de pernoite, diária ou mensalista. Sobre a questão do tíquete, os estabelecimentos serão obrigados a manter registros de entradas de veículos para consulta em caso de perda.
Em Campos, já na semana em que a lei foi sancionada, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) iniciou a fiscalização para verificar os preços cobrados nos estacionamentos do município pela hora ou fração.
Segundo a secretária do Procon/Campos, Rosangela Tavares, estão sendo vistoriados os preços cobrados pelos estacionamentos da cidade para que não haja cobrança desproporcional.
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, Inciso 5, entende que o consumidor não é obrigado a pagar por um serviço que não teve. A partir do momento que a pessoa deixa o carro por 20 minutos no estacionamento e cobram por uma hora ou fração, é uma cobrança abusiva, de acordo com a nova lei. A idéia é exigir que os donos de estabelecimentos se adequem à nova lei e que ela fique afixada em lugar visível, de forma clara, para que o consumidor possa ver antes de entrar. Se a pessoa ficar 20 minutos pagará a primeira meia hora e não uma hora. Mas se ficar 40 minutos, pagará por um hora”, explicou.
Vale ressaltar que qualquer denúncia do consumidor pode ser feita ao órgão pelo telefone (22) 27256474 ou na própria sede que fica na Avenida Visconde do Rio Branco, 236, Centro.
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